Entidade (s) Profissional (is):
 Sindicato do Com?cio Varejista de Gneros Alimentcios de Caxias do Sul

Entidade (s) Patronal (is): Sindicato dos Empregados no Comrcio de Caxias do Sul

Categoria: Comrcio Varejista de Gneros Alimentcios

Abrangncia: Caxias do Sul, Flores da Cunha e So Marcos

Espcie: Conveno Coletiva/DRT

Vigncia: 1 de julho de 2016 a 30 de Junho de 2017

Observaes: Trabalho aos Domingos
 

CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE

       As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 e a data-base da categoria em 01 de julho.

CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA

       A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Empregados no Comercio, com abrangncia territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e So Marcos/RS.

JORNADA DE TRABALHO DURAO, DISTRIBUIO, CONTROLE, FALTAS

DURAO E HORRIO

CLUSULA TERCEIRA - TRABALHO AOS DOMINGOS

       Todas as empresas representadas pelo sindicato da categoria econmica podero utilizar mo de obra empregada para os trabalhos aos domingos respeitados os seguintes limites:

       a) Os trabalhadores que prestam labor nas empresas de setor de Gneros Alimentcios trabalharo no mximo dois domingos por ms;

       b) No ms de dezembro e nos meses com 5 (cinco) domingos, todos os comercirios trabalharo no mximo trs domingos;

       c) Comercirios que forem contratados para trabalhar somente aos domingos podero trabalhar em todos os domingos do ms.

Pargrafo nico:

       As empresas no podero usar mo de obra empregada aos domingos, da me comerciaria que tenha filho de 0 a 6 anos, que crie e sustente. A me comerciaria nestas condies, poder optar pelo trabalho, por escrito, com a anuncia do Sindicato dos Empregados no Comrcio de Caxias do Sul.

CLUSULA QUARTA - HORRIO DE TRABALHO AOS DOMINGOS

       O horrio de trabalho aos domingos no poder exceder a um turno de sete horas e vinte minutos, por trabalhador. Em casos especiais o horrio poder ser prorrogado por mais uma hora. Neste caso as horas adicionais sero consideradas como extras com adicional de 50%. O perodo extraordinrio ter ainda um acrscimo proporcional correspondente sobre o prmio estabelecido.

Pargrafo Primeiro:

       Aos domingos, quando o trabalho contnuo exceder a 6 (seis) horas obrigatrio a concesso de um intervalo para repouso ou alimentao, o qual ser, no mnimo, de uma hora e no poder exceder a 1:30 horas (uma hora e trinta minutos). O intervalo poder ser maior, que uma hora e trinta minutos, mediante solicitao do trabalhador e homologao do Sindicato dos Empregados.

Pargrafo Segundo:

       Aos domingos, quando o trabalho contnuo exceder a 6 (seis) horas obrigatrio o fornecimento de alimentao ao trabalhador. Para aquelas empresas que j fornecem alimentao aos trabalhadores durante a semana, o fornecimento da mesma aos domingos, obedecer ao mesmo critrio.

Pargrafo Terceiro:

       Fica estabelecido que o horrio de funcionamento do estabelecimento aos domingos Livre, sendo que o mesmo trabalhador exercer sua atividade no mximo conforme o estabelecido no caput.

Pargrafo Quarto:

       As empresas ficam obrigadas a manter em lugar visvel e de fcil leitura a escala mensal dos empregados que trabalharo aos domingos, especificando o seu horrio de trabalho aos domingos e os dias das respectivas folgas.

COMPENSAO DE JORNADA

CLUSULA QUINTA - COMPENSAO E PRMIO

       Fica garantido o repouso semanal em outro dia da semana, anterior ou posterior, a cada trabalhador, que exercer sua atividade no Domingo.

       A partir de 01 de julho de 2016, os empregados recebero, ao final da jornada ou no dia previsto para pagamento da folha do ms, sob forma de prmio pelas horas trabalhadas, o valor de:

       a) R$ 50,00 (cinquenta reais), por Domingo trabalhado, para os comercirios que possuem um salrio base inferior a R$ 1.470,00 (hum mil e quatrocentos e setenta reais), e trabalharem no Domingo um turno de sete horas e vinte minutos.

       b) R$ 60,00 (sessenta reais), por Domingo trabalhado, para os comercirios que possuem salrio base superior a R$ 1.470,00 (hum mil e quatrocentos e setenta reais) e trabalharem no Domingo um turno de sete horas e vinte minutos.

       Os valores acima so para jornadas de sete horas e vinte minutos. Para quem trabalha com carga horria menor, o valor a ser pago Proporcional, sendo que no mnimo, o correspondente a trs horas e meia (R$ 24,00 e R$ 29,00).

       O mencionado prmio por ser parcela indenizatria, no integra salrio para qualquer efeito legal.

CLUSULA SEXTA - DESCANSO COMPENSATRIO

       Os dias de descanso compensatrio sero indenizados pelo valor do salrio/dia do empregado nas seguintes situaes:

       a) Empregado demitido antes das datas em que gozaria o descanso compensatrio;

       b) Empregado que estiver em gozo de frias na data em que deveria ocorrer o descanso compensatrio;

       c) Empregado que estiver com contrato de trabalho suspenso nos dias em que compensaria o trabalho aos domingos.

CLUSULA STIMA - FOLGA ANTECIPADA

       O empregado que gozar folga antecipada e pedir demisso antes das datas previstas para o trabalho aos domingos indenizar o empregador em valor equivalente a um repouso semanal remunerado.

DISPOSIES GERAIS

APLICAO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLUSULA OITAVA - COMISSO PARITRIA

       Ser composta Comisso Paritria com a participao de representantes dos dois sindicatos convenientes com as seguintes atribuies:

       a) Acompanhamento do funcionamento dos estabelecimentos comerciais nos domingos;

       b) Zelar pelo fiel cumprimento das normas contidas na presente conveno;

       c) Exigir do empregador ou empregado que estiver descumprindo norma ajustada que seja a infrao imediatamente sanada;

       d) Autorizar a imposio de multas e verificar seu efetivo pagamento.

Pargrafo nico:

       As empresas representadas pelo sindicato econmico, e que se utilizarem desta conveno, ficam obrigadas a franquear comisso paritria a documentao referente aos empregados que estiverem prestando servio no dia da inspeo.

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLUSULA NONA - MULTA

       O empregador que descumprir qualquer das clusulas ou condies ajustadas na presente conveno coletiva, conforme apurado pela Comisso Paritria de que trata a clusula anterior, pagar a cada empregado prejudicado multa em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salrio mnimo profissional. Alm da multa a empresa no poder utilizar aquele trabalhador no prximo domingo, que estava escalado para o trabalho, como forma de penalizao automtica.

Pargrafo nico:

       As multas sero pagas diretamente aos empregados com acompanhamento da Comisso Paritria ou depositadas no Sindicato dos Empregados no Comrcio em nome do empregado prejudicado, contra recibo.