Entidade (s) Profissional (is):
Sindicato dos Empregados no Comrcio de Caxias do Sul

Entidade (s) Patronal (is): Sindicato do Comrcio Varejista de Gneros Alimentcios de Caxias do Sul

Categoria: Comrcio Varejista de Gneros Alimentcios

Abrangncia: Caxias do Sul, Flores da Cunha e So Marcos

Espcie: Conveno Coletiva/DRT

Vigncia: 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017
 

CLUSULA PRIMEIRA - VIGNCIA E DATA-BASE

     As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de julho de 2016 a 30 de junho de 2017 e a data-base da categoria em 01 de julho.

CLUSULA SEGUNDA - ABRANGNCIA

     A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a(s) categoria(s) Empregados no comercio, com abrangncia territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e So Marcos/RS.

SALRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

PISO SALARIAL

CLUSULA TERCEIRA - SALRIO NORMATIVO

     O salrio mnimo profissional dos comercirios dos municpios de Caxias do Sul, Flores da Cunha, Nova Pdua e So Marcos, ser a partir de 1 de julho de 2016, de R$ 1.160,00 (hum mil, cento e sessenta reais).

Pargrafo Primeiro:

     No vigorar, o Salrio Mnimo Profissional, durante os primeiros noventa dias nos contratos de experincia, quando o salrio de qualquer trabalhador nestas condies no ser inferior a R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), a partir de 01 de julho de 2016.

Pargrafo Segundo:

     Ficam excludos do recebimento do Salrio Mnimo Profissional, previsto no caput e no pargrafo primeiro da clusula, os empregados que exeram a atividade de Empacotador e Carrinheiro, cujo salrio desses trabalhadores, no ser inferior a R$ 959,00 (novecentos e cinquenta e nove reais), a Partir de 1 de Julho de 2016.

Pargrafo Terceiro:

     Ficam excludos do recebimento do Salrio Mnimo Profissional, previsto no caput e no pargrafo primeiro e segundo desta clusula, os empregados que forem contratados na modalidade de Jovem Aprendiz, cujo salrio desses trabalhadores, no ser inferior a R$ 959,00 (novecentos e cinquenta e nove reais), a partir de 1 de Julho de 2016.

Pargrafo Quarto:

     Os salrios mnimos profissionais, previstos nesta clusula e seus pargrafos, sero aplicados para uma jornada de 220 (duzentos e vinte) horas mensais.

REAJUSTES/CORREES SALARIAIS

CLUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL

     Em 1 de Julho de 2016 os salrios dos empregados representados pelas Entidades acordantes sero majorados no percentual de 9,49% (nove virgula quarenta e nove por cento), a incidir sobre o salrio de 1 de Julho de 2015.

Pargrafo nico

     Podero ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais espontneos ou coercitivos, concedidos durante o perodo revisado, exceto os provenientes de trmino de aprendizagem; implemento de idade; promoo por antigidade ou merecimento; transferncia de cargo, funo, estabelecimento ou de localidade; e equiparao salarial determinada por sentena transitada em julgado.

CLUSULA QUINTA - REAJUSTE SALARIAL PROPORCIONAL

     A taxa de reajustamento do salrio do empregado que haja ingressado na empresa aps a data-base ser proporcional ao tempo de servio e ter como limite o salrio reajustado do empregado exercente da mesma funo, admitido at 12 (doze) meses antes da data-base.

     Na hiptese de o empregado no ter paradigma ou em se tratando de empresa constituda e em funcionamento depois da data-base da categoria, ser adotado o critrio proporcional ao tempo de servio, com adio ao salrio de admisso, conforme tabela abaixo:

Admisso

Reajuste
Jul/15 9,49%
Ago/15 8,86%
Set/15 8,59%
Out/15 8,04%
Nov/15 7,21%
Dez/15 6,04%
Jan/16 5,09%
Fev/16 3,53%
Mar/16 2,55%
Abr/16 2,10%
Mai/16 1,45%

Jun/16

0,47%

Pargrafo nico

     No poder o empregado mais novo na empresa, por fora do presente acordo, perceber salrio superior ao mais antigo na mesma funo.

CLUSULA SEXTA - DIFERENAS SALARIAIS

     Os pagamentos das diferenas salariais oriundas da presente conveno coletiva, bem como os recolhimentos para os sindicatos acordantes podero ser feitos, sem multa, juros ou qualquer correo, desde que realizados na folha de pagamento do ms subsequente.

CLUSULA STIMA - REAJUSTE PARA COMISSIONADOS

     Os empregados que perceberem salrio fixo e mais comisso, tero direito aos reajustes de que trata a clusula QUARTA, somente na parte fixa de suas remuneraes. Aos empregados que perceberem comisses, ser assegurada, mensalmente, a quantia equivalente a 1,3 (um vrgula trs) Salrio Mnimo Profissional.

     No ser assegurada esta garantia nos contratos de experincia estabelecidos, o qual ser o estabelecido na Clusula Terceira do presente acordo.

PAGAMENTO DE SALRIO FORMAS E PRAZOS

CLUSULA OITAVA - ARREDONDAMENTO

     Sempre que os clculos do novo salrio resultarem fraes inferiores unidade de Real (centavos), a empresa promover arredondamento para a unidade de Reais (R$ 1,00) imediatamente superior.

CLUSULA NONA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO

     As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente, aos seus empregados, cpias dos recibos ou envelopes de pagamento, com discriminao das rubricas pagas e descontadas.

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITRIOS PARA CLCULO

CLUSULA DCIMA - PRAZOS E CONDIES DA CONVENO COLETIVA

     Fica estabelecido que as normas e condies ajustadas, na presente conveno coletiva de trabalho, figuraro pelo prazo de 12 (doze) meses a iniciar em 01 de julho de 2016, com trmino em 30 de Junho de 2017.

GRATIFICAES, ADICIONAIS, AUXLIOS E OUTROS

13 SALRIO

CLUSULA DCIMA PRIMEIRA - DCIMO TERCEIRO SALRIO PARA COMISSIONADO

     O Dcimo Terceiro Salrio (13) a ser pago aos comercirios que habitualmente percebem comisses, ser calculado tomando-se por base de clculo os salrios percebidos nos meses de outubro ou novembro, o que for maior. Os trabalhadores contratados por esse regime salarial e que foram admitidos aps a data de 16 de setembro, percebero a Gratificao Natalina, proporcional, calculado sobre os meses trabalhados.

Pargrafo Primeiro:

     Na hiptese de resciso do contrato de trabalhador que percebeu comisses e que tenha suas atividades na mesma empresa por perodo superior a trs (03) meses, a Gratificao Natalina (13 salrio), proporcional ser calculada tomando-se por base a mdia dos salrios percebidos nos ltimos trs (03) meses trabalhados.

Pargrafo Segundo:

     No caso da mdia dos doze ltimos salrios, inclusive dezembro, ser maior que o valor obtido na aplicao do "caput" da clusula, prevalecer para clculo da Gratificao Natalina, o de maior valor.

CLUSULA DCIMA SEGUNDA - GRATIFICAO NATALINA ANTECIPAO

     As empresas anteciparo a seus empregados cinqenta por cento (50%) da gratificao natalina por ocasio de concesso de frias, desde que os empregados a solicitarem at cinco (05) dias aps o recebimento do Aviso de Frias.

Pargrafo nico:

     Havendo resciso contratual e na eventualidade de a antecipao ter sido superior ao crdito existente a ttulo de Dcimo Terceiro Salrio (13), fica a empresa autorizada a efetuar o desconto na resciso.

ADICIONAL DE HORA-EXTRA

CLUSULA DCIMA TERCEIRA - HORAS-EXTRAS

     Os empregados recebero remunerao do servio extraordinrio, superior no mnimo, em cinqenta por cento (50%) normal, e as subseqentes s duas primeiras dirias, sero remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).

ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIO

CLUSULA DCIMA QUARTA - QUINQUNIO E TRINIO

     A partir da data base, as empresas concedero aos seus empregados, que a tanto e pelas presentes disposies faam jus, uma remunerao adicional mensal de R$ 100,00 (cem reais), sob a forma de adicional de tempo de servio, por quinqunio de trabalho prestado ao mesmo empregador, e R$ 25,00 (vinte e cinco reais), por trinio, no cumulativos, conforme tabela anexo I.

OUTROS ADICIONAIS

CLUSULA DCIMA QUINTA - QUEBRA DE CAIXA

     Os empregados que exeram funes de Caixa recebero uma verba, a ttulo de "quebra-de-caixa", no valor equivalente a dez por cento (10%) do salrio percebido.

Pargrafo Primeiro:

     Devero as empresas proceder a conferncia do caixa a vista do empregado responsvel pelo mesmo, sob pena de no ser vlida a compensao de valores apurados posteriormente, sem a anuncia do responsvel. No caso de no comparecer o empregado ao servio, a apurao ser feita na presena de duas testemunhas que, em estabelecimentos com mais de cinco (5) funcionrios, devero ser colegas seus.

Pargrafo Segundo:

     As empresas no podero descontar de seus empregados que exeram a funo de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitao de cheques.

CLUSULA DCIMA SEXTA - RETIRADA DO PIS

     Os empregados sero dispensados durante duas horas no expediente da jornada de trabalho, sem prejuzo salarial, para que saque s parcelas do PIS, salvo se a empresa mantiver convnio para pagamento no prprio local de trabalho.

COMISSES

CLUSULA DCIMA STIMA - VALOR DAS COMISSES

     Ficam as empresas obrigadas a informar aos empregados comissionados o valor das vendas por eles realizadas e sobre a qual foram calculadas as comisses.

AUXLIO MORTE/FUNERAL

CLUSULA DCIMA OITAVA - AUXLIO FUNERAL

     As empresas pertencentes ao Sindicato Suscitado pagaro o valor correspondente a dois Salrios Mnimos Profissionais, a ttulo de auxlio funeral, por falecimento de empregado, cnjuge ou filhos dependentes.

Pargrafo nico:

     As empresas que possurem seguro de vida para os seus empregados, ficaro isentas do pagamento mencionado no "caput" desde que o valor seja igual ou superior ao auxlio funeral estipulado, e complementaro o valor quando este for inferior.

AUXLIO MATERNIDADE

CLUSULA DCIMA NONA - GESTANTE - ESTABILIDADE

     Fica vedada, a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmao da gravidez at seis (06) meses aps o parto, no se computando no aludido perodo, o prazo relativo ao aviso prvio.

Pargrafo nico:

     A empregada que, quando demitida, julgar estar em estado gravdico, dever apresentar-se empregadora para ser readmitida, se for o caso, at o prazo mximo de 80 (oitenta) dias, contados da data do efetivo desligamento da empresa, sob pena de nada mais poder postular, entendendo-se a garantia inexistente se no efetivada a apresentao no prazo mximo antes previsto.

AUXLIO CRECHE

CLUSULA VIGSIMA - AUXLIO CRECHE

     As empresas concedero, mensalmente, auxlio creche de at R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), empregada que perceba at 04 (quatro) Salrios Mnimos Profissionais, para cada filho de at 6 anos de idade.

Pargrafo Primeiro:

     As empregadas que prestam jornada de trabalho somente aos sbados, no faro jus ao auxlio creche. Tambm no tem direito ao auxlio creche a comerciria que se afastar do servio por mais de trinta dias por qualquer motivo.

Pargrafo Segundo:

     O auxlio creche no integra o salrio para qualquer fim.

Pargrafo Terceiro:

     As empregadas para fazerem jus ao auxlio creche, devero comprovar atravs de documento hbil a despesa de creche, no podendo ser considerado como tal os valores pagos aos ascendentes e dependentes da empregada e de seu cnjuge. A comprovao da despesa, a que se refere este pargrafo, dever ser entregue empresa num prazo mximo de 120 dias da data de emisso do recibo, sob pena de perda do direito ao reembolso creche correspondente aos recibos que ultrapassarem esta data.

Pargrafo Quarto:

     As empresas ficaro desobrigadas da concesso do auxlio creche a partir do momento em que o Estado regularmente cumprir o determinado no Artigo 208, IV, da Constituio Federal.

Pargrafo Quinto:

     As empresas cujas empregadas tenham filhos em creches mantidas por qualquer das partes acordantes, ficaro obrigadas, a efetuarem ditos pagamentos mensais devidos, diretamente s referidas creches.

Pargrafo Sexto:

     No caso dos filhos das mes comercirias no estarem matriculadas em creches mantidas pelos sindicatos acordantes, o pagamento ser efetuado da seguinte forma:

     I - No caso do filho(a) de comerciria estar matriculado em creche inscrita no CNPJ como tal, o pagamento do auxlio creche, ser feito diretamente Creche.

     II - No caso do filho(a) de comerciria estar sob os cuidados de "me crecheira", ou seja, pessoas fsicas exceto aquelas constantes do pargrafo terceiro, o auxlio creche ser pago diretamente ao sindicato suscitante que repassar o auxlio a trabalhadora beneficiada.

Pargrafo Stimo:

     Os sindicatos acordantes estabelecero, de comum acordo, regulamento para o recolhimento do Auxlio Creche. At que se estabelea o referido regulamento, as empresas podero pagar o Auxlio Creche sob forma de Reembolso Creche, diretamente aos empregados.

CONTRATO DE TRABALHO ADMISSO, DEMISSO, MODALIDADES

NORMAS PARA ADMISSO/CONTRATAO

CLUSULA VIGSIMA PRIMEIRA - CONTRATO DE EXPERINCIA - PRAZO MNIMO

     Os contratos de experincia no podero ser estabelecidos por prazo inferior a trinta (30) dias, exceto no decurso do ms de dezembro, quando o prazo no ser inferior a quinze (15) dias.

CLUSULA VIGSIMA SEGUNDA - FUNO

     Ficam obrigadas as empresas a procederem anotao na CTPS da funo correta exercida pelo empregado.

CLUSULA VIGSIMA TERCEIRA - PROIBIO DE DIFERENCIAO DE SALRIOS POR SEXO IDADE COR OU ESTADO CIVIL

     Fica proibida a diferenciao de salrios, de exerccio de funes e de critrios na admisso, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

DESLIGAMENTO/DEMISSO

CLUSULA VIGSIMA QUARTA - RESCISO POR JUSTA CAUSA

     Em caso de resciso por justa causa, ficar a empresa obrigada a fornecer ao empregado despedido que o solicitar, documento que especifique a falta grave que motivou a despedida.

CLUSULA VIGSIMA QUINTA - RESCISO CONTRATUAL - PRAZO DE PAGAMENTO

     As empresas obrigam-se a pagar as parcelas decorrentes da resciso do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa equivalente a tantos dias de salrios, quantos forem os do prazo excedente, limitados a dois (2) salrios, includos nestes, a multa prevista no pargrafo 8, do art. 477 da CLT, nos seguintes termos:

     a) at um dia aps o trmino do cumprimento do aviso prvio, nos casos de pedido de demisso, na dispensa sem justa causa e no trmino do contrato de experincia.

     b) at o dcimo dia a contar da notificao da demisso, quando da ausncia do aviso prvio, indenizao do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Pargrafo nico:

     O empregado no comparecendo sede da empresa no prazo estipulado, a mesma comunicar, sob protocolo, ao Sindicato Suscitante de que as verbas rescisrias esto disposio do empregado, que a isentar da multa prevista.

AVISO PRVIO

CLUSULA VIGSIMA SEXTA - AVISO PRVIO - ESCOLHA DO HORRIO

     No perodo do Aviso Prvio dado pelo empregador, ser facultado ao empregado a escolha do perodo de duas (02) horas dirias, ou de sete (07) dias corridos, se a remunerao for mensal, de reduo da jornada de trabalho, no horrio que lhe convier, sem prejuzo do salrio integral, nos termos do pargrafo nico do art. 488, da CLT.

CLUSULA VIGSIMA STIMA - AVISO PRVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO

     O empregado que no curso do Aviso Prvio, dado pelo empregador, obtiver novo emprego, ser dispensado do cumprimento do mesmo, ficando o empregador obrigado a pagar somente os dias trabalhados.

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

CLUSULA VIGSIMA OITAVA - PROIBIO DE DISCRIMINAO DE DEFICIENTE FSICO

     proibida qualquer discriminao no tocante a salrio e critrios de admisso do trabalhador portador de deficincia fsica.

RELAES DE TRABALHO CONDIES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

QUALIFICAO/FORMAO PROFISSIONAL

CLUSULA VIGSIMA NONA - COMPARECIMENTO A CURSOS E REUNIES

     Os cursos e reunies que forem promovidos pelas empresas sero realizados durante a jornada normal de trabalho. Assim, no ocorrendo, o empregado que comparecer a tais cursos ou reunies, far jus ao pagamento de horas correspondentes, ou compensadas em outro dia, conforme clusula de compensao da presente conveno coletiva.

ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLUSULA TRIGSIMA - GARANTIA DE EMPREGO PR-APOSENTADORIA

     O empregado da categoria suscitante que estiver a doze (12) meses da data de sua possvel aposentadoria por tempo de servio ter durante este perodo, garantia de emprego, condicionado a que:

     a) Tenha uma efetividade na mesma empresa de no mnimo dez (10) anos.

     b) Comunique o incio do perodo em forma de ofcio assinado por si e assistido pelo Sindicato Suscitante, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais dever para validade, constar o obrigatrio CIENTE datado da empresa.

Pargrafo Primeiro:

     A garantia estabelecida na presente clusula cessar na hiptese do empregado no se aposentar na data prevista para tal mencionada no ofcio, no sendo, em nenhuma hiptese, prorrogvel a garantia do empregado em causa.

Pargrafo Segundo:

     A garantia do empregado s poder ser solicitada em uma nica oportunidade, no sendo possvel renov-la.

JORNADA DE TRABALHO DURAO, DISTRIBUIO, CONTROLE, FALTAS

DURAO E HORRIO

CLUSULA TRIGSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS

     A durao do trabalho normal, no ser superior a oito horas dirias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.

CLUSULA TRIGSIMA SEGUNDA - EVENTUAIS ATRASOS NO INCIO DO PERODO DO TRABALHO

     No haver prejuzo da remunerao e do descanso semanal remunerado na hiptese de eventuais atrasos no superiores a dez (10) minutos, no incio do perodo de trabalho, podendo ser compensado o tempo de atraso.

COMPENSAO DE JORNADA

CLUSULA TRIGSIMA TERCEIRA - PRORROGAO E COMPENSAO DE HORAS

     A durao normal do trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional conveniente poder ser acrescida de horas suplementares, em nmero no excedente de duas horas dirias.

Pargrafo Primeiro:

     Poder ser dispensado o acrscimo de salrio, inclusive nas atividades insalubres, independentemente de autorizao a que se refere o art. 60 da CLT, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuio em outro dia, de maneira que no exceda, no perodo mximo de trinta dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite mximo de dez horas dirias e de trinta horas extras mensais. As empresas que por ventura tenham o fechamento da folha de pagamento diferente do ms calendrio, vale como ms de trinta dias o perodo de fechamento da folha.

Pargrafo Segundo:

     As empresas s podero usar o banco de horas de que trata clausula e seus pargrafos se mantiver livro de registro de ponto ou carto ponto ou planilha de acompanhamento das jornada de trabalho das prorrogaes e compensaes. No caso de utilizar planilha, e somente neste caso, dever ser entregue cpia da mesma ao trabalhador junto com o envelope de pagamento.

INTERVALOS PARA DESCANSO

CLUSULA TRIGSIMA QUARTA - INTERVALO PARA REPOUSO OU ALIMENTAO

     O Intervalo entre um turno e outro de trabalho, para todos os empregados poder ser dilatado independentemente de acordo escrito entre Empregado e Empregador, at o mximo de 3 (trs) horas. (Art. 71 da CLT).

JORNADAS ESPECIAIS (MULHERES, MENORES, ESTUDANTES)

CLUSULA TRIGSIMA QUINTA - ESTUDANTE - NO PRORROGAO DA JORNADA DE TRABALHO

     Ao empregado que estiver freqentando cursos dos ciclos primrios, secundrio e pr-vestibular ou de nvel universitrios, reconhecido o direito de no aceitar qualquer prorrogao de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuzo freqncia em suas aulas, desde que devidamente comprovado.

FRIAS E LICENAS

REMUNERAO DE FRIAS

CLUSULA TRIGSIMA SEXTA - FRIAS

     Os empregados tero direito ao gozo de frias anuais remuneradas com, pelo menos, um tero a mais que o salrio normal.

CLUSULA TRIGSIMA STIMA - FRIAS PARA COMISSIONADOS

     Aos comercirios que habitualmente percebam comisses, a base de clculo para o pagamento das frias ser a mdia das comisses percebidas nos ltimos trs (3) meses anteriores concesso, somando-se a esta mdia o ltimo salrio fixo, quando houver.

Pargrafo nico:

     Na hiptese de resciso do contrato do trabalhador que percebeu habitualmente comisses, e que tenha exercido suas atividades laborais na mesma empresa por perodo igual ou superior a trs (03) meses, a verba relativa a frias proporcionais ser calculada pelo mesmo critrio.

SADE E SEGURANA DO TRABALHADOR

CONDIES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLUSULA TRIGSIMA OITAVA - ASSENTOS PARA REPOUSO

     As empresas colocaro, nos locais de trabalho, assentos para que sejam utilizados pelos balconistas, durante as pausas que os servios permitirem, de conformidade com a Portaria n 3214, de 08 de junho de 1978 do Ministrio do Trabalho.

CLUSULA TRIGSIMA NONA - BEBEDOUROS

     As empresas que tiverem mais do que 30 empregados devero manter a disposio dos mesmos, bebedouro de gua ou processos assemelhados que garanta gua potvel aos empregados.

UNIFORME

CLUSULA QUADRAGSIMA - UNIFORME - FORNECIMENTO GRATUITO

     As empresas que exigirem o uso de uniforme devero fornec-lo sem qualquer nus para seus empregados.

ACEITAO DE ATESTADOS MDICOS

CLUSULA QUADRAGSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MDICO E ODONTOLGICO

     As empresas permitiro, sempre que devidamente comprovada a necessidade, que os empregados compaream, em horrio de expediente, aos servios mdicos e odontolgicos mantidos pelo Sindicato Suscitante e Conveniados, desde que no municpio sede de cada empresa.

Pargrafo Primeiro:

     Ficam excludas do disposto nesta clusula as empresas que mantiverem os referidos servios.

Pargrafo Segundo:

     As empresas aceitaro os atestados mdicos e odontolgicos expedidos pelos profissionais da Entidade Suscitante.

PROFISSIONAIS DE SADE E SEGURANA

CLUSULA QUADRAGSIMA SEGUNDA - SEGURANA E MEDICINA DO TRABALHO

     Ficam desobrigadas de indicar mdico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro I da NR 4, com at 50 (cinqenta) empregados:

     As empresas com at 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar mdico do trabalho coordenador do PCMSO.

     As empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 do quadro I da NR 4, estaro obrigadas a realizar o exame mdico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o ltimo exame ocupacional tenha sido realizado h mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

     As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estaro obrigadas a realizar o exame mdico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o ltimo exame mdico ocupacional tenha sido realizado h mais de 180 (cento e oitenta) dias.

RELAES SINDICAIS

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

CLUSULA QUADRAGSIMA TERCEIRA - COMUNICAES E AVISOS

     As empresas obrigam-se a destinarem um espao no quadro mural que possurem, ou outro local apropriado, para que o Sindicato Suscitante possa nele afixar avisos, notas e comunicados aos membros da categoria.

REPRESENTANTE SINDICAL

CLUSULA QUADRAGSIMA QUARTA - DELEGADO SINDICAL

     Os empregados que trabalham na base sindical do municpio de Flores da Cunha, podero eleger um delegado sindical, o qual gozar de estabilidade provisria, coincidindo a mesma, com a durao do mandato da diretoria.

CONTRIBUIES SINDICAIS

CLUSULA QUADRAGSIMA QUINTA - MENSALIDADE SOCIAL - DESCONTO

     As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do art. 545 da Consolidao das Leis do Trabalho (CLT).

CLUSULA QUADRAGSIMA SEXTA - CONTRIBUIO PATRONAL

     As empresas abrangidas pelo mbito de representao deste Sindicato devero recolher ao Sindicato do Comrcio Varejista de Gneros Alimentcios de Caxias do Sul, a importncia, conforme a seguinte tabela progressiva: Empresas que na data base (julho/2016) possurem de 1 (um) a 100 (cem) empregados o valor de R$ 70,00 multiplicado pelo nmero de empregados. Empresas com empregados de 101 a 500, o valor de R$ 28,00 multiplicado pelo nmero de empregados que exceder a 100, somando o valor resultante do item anterior (70,00 x 100). Empresas de 501 a 1000 empregados, o valor de R$ 13,00 multiplicado pelo nmero de empregados que exceder a 500, somado os valores dos itens anteriores (70,00 x 100) + (28,00 x 400). Empresas com mais de mil (1.000) empregados, o valor de R$ 4,00 multiplicado pelo nmero de empregados que exceder a 1.000, somados aos valores dos itens anteriores: (70,00 x 100) + (28,00 x 400) + (15,00 x 500). Empresas que no tenham empregados na data base, recolhero o valor de R$ 70,00 (setenta reais) como valor mnimo. Este recolhimento, que nus da empresa, dever ser efetuado, at o dia 15 de outubro de 2016, sofrendo acrscimo de dois (02) por cento de multa, juros de um (1) por cento ao ms e correo monetria, por adimplemento fora do prazo estipulado. Este recolhimento se constituir em nus da empresa e ser efetivado mediante guias especiais fornecidas pelo Sindicato.

CLUSULA QUADRAGSIMA STIMA - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL - TRABALHADORES

     As empresas representadas pelo Sindicato patronal acordante, descontaro de todos os seus empregados, beneficirios ou no pela presente Conveno, associados ou no ao Sindicato representativo da categoria profissional, importncia mensal, a partir da assinatura do presente instrumento, inclusive referente a dcimo terceiro salrio, correspondente a 1,8% (um vrgula oito por cento) do salrio mnimo profissional da categoria, exceto no ms de maro, em que no ocorrer o desconto. A contribuio dever ser recolhida at o dia 08 (oito) do ms subseqente ao desconto, em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional.

Pargrafo Primeiro:

     A falta de recolhimento da Contribuio Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e no repassou ao sindicato da categoria, acarretar a imediata execuo judicial da dvida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variao do INPC, ou qualquer outro ndice que venha a substitu-lo e de juros de mora de 1% ao ms, sobre o qual, ainda incidiro honorrios advocatcios e reembolso das despesas de custas extras e judiciais dispensadas em funo da contribuio no paga.

Pargrafo Segundo:

     As empresas devero apresentar, no ato das rescises, alm dos documentos de praxe, as guias de recolhimento, devidamente quitadas, relativas s contribuies sindical e assistencial dos empregados e empregadores.

Pargrafo terceiro:

     O desconto referente a contribuio assistencial fica condicionado a no oposio pelo empregado, manifestada individualmente e por escrito entidade sindical profissional convenente, em at 10 (dez) dias da assinatura da conveno.

Pargrafo quarto:

     Havendo recusa do sindicato em receber a carta de oposio, o empregado poder remeter pelo correio, dentro do prazo estabelecido na clusula, com aviso de recebimento. O trabalhador dever apresentar cpia da carta de oposio como recebimento do sindicato profissional ou aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

CLUSULA QUADRAGSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE GUIAS

     As empresas ficam obrigadas a encaminhar aos Sindicatos Suscitantes e Suscitado, cpias das guias de contribuio sindical com a relao nominal de seus empregados e respectivos salrios, no prazo mximo de trinta (30) dias aps o recolhimento, o de desconto assistencial (dissdio coletivo) uma vez por ano, por ocasio do recolhimento do primeiro ms subseqente a data base.

ANEXO I - TRINIOS E QUINQUNIOS

ANOS TRINIO QUINQUNIO
3 e 4 01 00
5, 6 e 7 00 01
8 e 9 01 01
  10, 11 e 12 00 02
13 e 14 01 02
  15, 16 e 17 00 03
18 e 19 01 03
  20, 21 e 22 00 04
23 e 24 01 04
  25, 26 e 27  00 05
28 e 29 01 05
  30, 31 e 32 00 06